Simp

Está aqui

Início » Convenção entre a República Portuguesa e a República...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Estoril
Data de Conclusão: 
05/04/2009
Inicío de vigência: 
13/09/2012
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/2011

Publicação: 

Diário da República I, n.º 67, de 05/04/2011

Avisos: 

Aviso n.º 30/2013, de 18/02/2013 - torna público foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção e respetivo Protocolo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/04/06700/0199702024.pdf