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Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Bucareste
Data de Conclusão: 
17/09/1997
Inicío de vigência: 
14/07/1999
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 164/99

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 159, de 10/07/1999

Avisos: 

Aviso n.º 96/99, de 18/08/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...