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Convenção Europeia para a Protecção dos Animais nos Locais de Criação
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Protecção dos Animais
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
10/03/1976
Inicío de vigência na ordem internacional: 
10/09/1978
Data de assinatura por Portugal: 
20/11/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
20/04/1982
Início de vigência relativamente a Portugal: 
21/10/1982
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 5/82

Publicação: 

Diário da República I, n.º 16, de 20/01/1982

Instrumentos que o modificam: 

Protocolo de Alteração à Convenção, de 6 de Fevereiro de 1992 (aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 1/93, de 4 de Janeiro)

Avisos: 

Aviso de 08/06/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=087...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...