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Consulta de tratados internacionais

Convenção Europeia sobre a Equivalência de Diplomas Que Dão Acesso a Estabelecimentos Universitários e seu Protocolo Adicional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
11/12/1953
Inicío de vigência na ordem internacional: 
20/04/1954
Data de assinatura por Portugal: 
27/04/1978
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
03/11/1981
Início de vigência relativamente a Portugal: 
03/11/1981
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 98/81
Publicação: 
Diário da República I, n.º 171, de 28/07/1981
Avisos: 
Aviso de 03/12/1981 - torna público o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção e do Protocolo
Observações: 
A Convenção do Conselho da Europa sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, de 11 de Abril de 1997 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, publicada no DR I-A, n.º 76, de 30/03/2000) substituiu esta Convenção nas relações entre os Estados que sejam Partes nas duas Convenções.