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Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
28/06/1978
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/07/1982
Data de assinatura por Portugal: 
20/11/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
02/10/1986
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/02/1987
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 56/84, de 28/09

Publicação: 

Diário da República I, n.º 226, de 28/09/1984 (Decreto do Governo n.º 56/84)

Declarações e reservas: 

Portugal formulou a seguinte reserva:
Nos termos do artigo 15.º, conjugado com o disposto no anexo II, Portugal não aplicará os capítulos II e III da Convenção no que concerne aos objectos compreendidos nas alíneas j) a n) do § 1.º e nos §§ 2.º e 3.º do anexo I.

Avisos: 

Aviso de 08/11/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=101...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Observações: 

Série de Tratados Europeus n.º 101