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Consulta de tratados internacionais

Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Outros
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
24/04/1986
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/1991
Data de assinatura por Portugal: 
28/04/1986
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
28/10/1991
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/02/1992
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/91, de 06/09; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/91, de 06/09

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 205, de 06/09/1991 (Resolução da Assembleia da República n.º 28/91)

Avisos: 

Aviso n.º 181/91, de 27/11/1991 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Observações: 

Série de Tratados Europeus n.º 124