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Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
15/03/1978
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/1983
Data de assinatura por Portugal: 
10/05/1979
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
23/07/1981
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/01/1983
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 58/80, de 01/08

Publicação: 

Diário da República I, n.º 176/80, de 01/08/1980 (Decreto n.º 58/80)

Avisos: 

Aviso de 22/10/1981 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Observações: 

Série de Tratados Europeus n.º 100