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Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional e o respectivo Protocolo adicional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Protecção dos Animais
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
13/12/1968
Inicío de vigência na ordem internacional: 
20/02/1971
Data de assinatura por Portugal: 
16/10/1980
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
01/06/1982
Início de vigência relativamente a Portugal: 
02/12/1982
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 33/82

Publicação: 

Diário da República I, n.º 58, de 11/03/1982

Avisos: 

Aviso de 08/07/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção e do respectivo Protocolo Adicional

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=065...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Observações: 

Desde a entrada em vigor do Protocolo, em 7 de novembro de 1989, este faz parte integrante da Convenção.