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Consulta de tratados internacionais

Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e respectivo Protocolo de alteração
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
05/05/1989
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/05/1993
Data de assinatura por Portugal: 
16/11/1989
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
30/05/2002
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/09/2002
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001, de 13/07; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2001, de 13/07

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 161, de 13/07/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001)

Avisos: 

Aviso n.º 61/2002, de 02/07/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção informa ter sido efectuada uma declaração feita em conformidade com o artigo 19.º da Convenção

Observações: