Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 316/71
Publicação:
Diário da República I, n.º 169, de 20/07/1971
Instrumentos que o desenvolvem:
O Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção, foi publicado mediante Aviso no DR n.º 296, 1º suplemento, de 20/12/1971. Igualmente mediante Aviso, foram tornadas públicas alterações ao Acordo Administrativo (DR n.º 197, 1º suplemento, de 27/08/1975; DR n.º 52, 03/03/1977; DR n.º 197, de 26/08/1982; DR n.º 222, de 24/09/1982; DR n.º 192, de 22/08/1987)
Avisos:
Aviso de 11/04/1973 - torna público terem sido trocados os instrumento de ratificação da Convenção Aviso de 20/12/1971 - torna públicos os textos em português, francês e flamengo, do Acordo Administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção