Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização das Nações Unidas (ONU/UN)

Subtemas: Terrorismo

Local de conclusão:

Nova Iorque

Data de Conclusão:

13/04/2005

Inicío de vigência na ordem internacional:

07/07/2007

Data de assinatura por Portugal:

21/09/2005

Data de depósito de instrumento de ratificação:

25/09/2014

Início de vigência relativamente a Portugal:

25/10/2014

Diplomas de aprovação:

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2014; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 64/2014

Publicação:

Diário da República I, n.º 165, de 28/08/2014

Avisos:

Aviso n.º 97/2014, de 23/10/2014 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: