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Consulta de tratados internacionais

Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação
Instrumento Multilateral
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
10/05/1952
Inicío de vigência na ordem internacional: 
14/09/1955
Data de assinatura por Portugal: 
16/10/1956
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
04/05/1957
Início de vigência relativamente a Portugal: 
04/11/1957
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41 007, de 16 de Fevereiro de 1957

Publicação: 

Diário do Governo I, n.º 37, de 16/02/1957