Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte marítimo

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

23/06/1969

Inicío de vigência na ordem internacional:

18/07/1982

Data de depósito de instrumento de ratificação:

01/06/1987

Início de vigência relativamente a Portugal:

01/09/1997

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto n.º 4/87

Publicação:

Diário da República I, n.º 12, de 15/01/1987

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Observações:

A Convenção foi objecto de regulamentação interna através do Decreto-Lei n.º 245/94, de 26 de Setembro