Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Subtemas: Registo Civil
Local de conclusão: 
Viena de Áustria
Data de Conclusão: 
08/09/1976
Inicío de vigência na ordem internacional: 
30/07/1983
Data de assinatura por Portugal: 
08/09/1976
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
30/06/1983
Início de vigência relativamente a Portugal: 
30/07/1983
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto do Governo n.º 34/83, de 12/05

Publicação: 

Diário da República I, n.º 109, de 12/05/1983 (Decreto do Governo n.º 34/83)

Avisos: 

Aviso de 25/07/1983 - torna público ter a Embaixada de Portugal em Berna notificado o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros de estarem cumpridas as formalidades constitucionais para que a Convenção possa ser aplicável em Portugal

Observações: 

Convenção n.º 16 da Comissão Internacional do Estado Civil