Convenção n.° 26, da Organização Internacional do Trabalho, sobre os métodos de fixação de salários mínimos | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção n.° 26, da Organização Internacional do Trabalho, sobre os métodos de fixação de salários mínimos

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

16/06/1928

Inicío de vigência na ordem internacional:

14/06/1930

Data de depósito de instrumento de ratificação:

10/11/1959

Início de vigência relativamente a Portugal:

10/11/1960

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42521, de 23 de Setembro de 1959

Publicação:

Diário do Governo Is, n.º 219, de 23/09/1959

Avisos:

Aviso de 12/09/1960 - torna público o registo do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: