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Consulta de tratados internacionais

Convenção n.° 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Trabalho
Local de conclusão: 
Seattle
Data de Conclusão: 
29/06/1946
Inicío de vigência na ordem internacional: 
14/07/1951
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
13/06/1952
Início de vigência relativamente a Portugal: 
13/06/1953
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 38 365, de 6 de Agosto de 1951
Publicação: 
Diário do Governo Is, n.º 165, de 06/08/1951