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Consulta de tratados internacionais

Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Trabalho
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
28/06/1952
Inicío de vigência na ordem internacional: 
07/09/1955
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
02/05/1985
Início de vigência relativamente a Portugal: 
02/05/1986
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 63/84
Publicação: 
Diário da República I, n.º 235, de 10/10/1984
Instrumentos modificados: 
A Convenção foi revista pela Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, de 15 de Junho de 2000 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 108/2012, DR I, n.º 153, de 08/08/2012)
Avisos: 
Aviso de 26/10/1985 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção