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Consulta de tratados internacionais

Convenção (n.º 108) sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Trabalho
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
13/05/1958
Inicío de vigência na ordem internacional: 
19/02/1961
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
03/08/1967
Início de vigência relativamente a Portugal: 
03/08/1968
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47712
Publicação: 
Diário da República I, n.º 118, de 19/05/1967
Avisos: 
Aviso de 08/09/1967 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção