Convenção n.º 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção n.º 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

12/11/1921

Inicío de vigência na ordem internacional:

11/05/1923

Data de depósito de instrumento de ratificação:

27/09/1977

Início de vigência relativamente a Portugal:

27/09/1977

Diplomas de aprovação:

Aprovada pela Lei n.º 41/77

Publicação:

Diário da República I, n.º 139, de 18/06/1977

Avisos:

Aviso de 14/11/1977 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: