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Consulta de tratados internacionais

Convenção n.º 12, sobre a reparação de acidentes de trabalho na agricultura
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Trabalho
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
12/11/1921
Inicío de vigência na ordem internacional: 
26/02/1923
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
16/05/1960
Início de vigência relativamente a Portugal: 
16/05/1960
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42 874
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 61, de 15/03/1960