Convenção n.º 14 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Descanso Semanal na Indústria | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção n.º 14 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Descanso Semanal na Indústria

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

17/11/1921

Inicío de vigência na ordem internacional:

19/06/1923

Data de depósito de instrumento de ratificação:

03/07/1928

Início de vigência relativamente a Portugal:

03/07/1928

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 15 362, de 3 de Abril de 1928

Publicação:

Diário do Governo Is, n.º 85, de 14/04/1928

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: