Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

29/06/1994

Inicío de vigência na ordem internacional:

28/02/1998

Data de depósito de instrumento de ratificação:

02/06/2006

Início de vigência relativamente a Portugal:

02/06/2007

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2006

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 83, de 28/04/2006

Avisos:

Aviso n.º 603/2006, de 21/07/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: