Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Convenção n.º 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Trabalho
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
19/06/1997
Inicío de vigência na ordem internacional: 
10/05/2000
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
25/03/2002
Início de vigência relativamente a Portugal: 
25/03/2003
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/2001; Ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2001
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 37, de 13/02/2001
Instrumentos modificados: 
A Convenção revê a Convenção OIT n.º 96 sobre as agências de colocação não gratuitas (revista) , 1949 e a Convenção sobre as agências de colocação não gratuitas, 1933
Bibliografia: 
- Roger Blanpain (Ed.), The Impact of ILO Convention 181 (1997) and the Judgment of the European Court of Justice of 11 December 1997, Kluwer Law International, 1999