Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao repatriamento dos marítimos | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao repatriamento dos marítimos

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

23/06/1926

Inicío de vigência na ordem internacional:

16/04/1928

Data de depósito de instrumento de ratificação:

23/05/1983

Início de vigência relativamente a Portugal:

23/05/1983

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 113/82

Publicação:

Diário da República I, n.º 237, de 13/10/1982

Avisos:

Aviso de 23/01/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: