Convenção n.º 6 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Nocturno de Menores (Indústria) | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção n.º 6 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Nocturno de Menores (Indústria)

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Trabalho

Local de conclusão:

Washington

Data de Conclusão:

28/11/1919

Inicío de vigência na ordem internacional:

13/06/1921

Data de depósito de instrumento de ratificação:

10/05/1932

Início de vigência relativamente a Portugal:

10/05/1932

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 20 992, de 25 de Novembro de 1931

Publicação:

Diário do Governo Is, n.º 58, de 09/03/1932

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: