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Consulta de tratados internacionais

Convenção n.º 92 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Alojamento da Tripulação a Bordo (revisão)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Trabalho
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
18/06/1949
Inicío de vigência na ordem internacional: 
29/01/1953
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
29/07/1952
Início de vigência relativamente a Portugal: 
29/01/1953
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 38 800, de 25 de Junho de 1952
Publicação: 
Diário do Governo Is, n.º 140, de 25/06/1952
Instrumentos modificados: 
A entrada em vigor desta Convenção envolveu a denúncia automática da Convenção n.º 75, com o mesmo objecto (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 38 377, de 7 de Agosto de 1951)