Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas e anexos I, II e III | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas e anexos I, II e III

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas (EPPO)

Temas: Organizações internacionais

Local de conclusão:

Paris

Data de Conclusão:

18/04/1951

Inicío de vigência na ordem internacional:

18/04/1951

Data de assinatura por Portugal:

18/04/1951

Data de depósito de instrumento de ratificação:

03/11/1953

Início de vigência relativamente a Portugal:

03/11/1953

Diplomas de aprovação:

Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 39 121

Publicação:

Diário do Governo I, n.º 42, de 04/03/1953

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Observações:

Pelo Decreto-Lei n.º 39 329, de 24 de Agosto de 1953, foram aprovadas as modificações introduzidas no texto do anexo II da Convenção.