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Consulta de tratados internacionais

Convenção para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Relativas ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Associação Europeia de Comércio Livre (AECL/EFTA)
Temas: Saúde
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
08/10/1970
Inicío de vigência na ordem internacional: 
26/05/1971
Data de assinatura por Portugal: 
08/10/1970
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
05/07/1971
Início de vigência relativamente a Portugal: 
04/08/1971
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 169/71
Publicação: 
Diário da República I, n.º 98, de 27/04/1971
Avisos: 
Aviso de 13/08/1971 - torna pública a lista dos países que até 5 de Julho de 1971, depositaram os instrumentos de ratificaçãoda Convenção