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Consulta de tratados internacionais

Convenção para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
12/06/1902
Inicío de vigência na ordem internacional: 
30/07/1904
Data de assinatura por Portugal: 
12/06/1902
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
02/03/1907
Início de vigência relativamente a Portugal: 
30/04/1907
Diplomas de aprovação: 

Confirmada e ratificada por Carta Régia de 7 de fevereiro de 1907

Publicação: 

Diário do Governo n.º62, de 18/03/1907

Observações: 

Por força de sucessivas denúncias, esta convenção vigora apenas nas relações entre Portugal e a Roménia