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Consulta de tratados internacionais

Convenção para Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
12/06/1902
Inicío de vigência na ordem internacional: 
30/07/1904
Data de assinatura por Portugal: 
12/06/1902
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
02/03/1907
Início de vigência relativamente a Portugal: 
30/04/1907
Diplomas de aprovação: 

Confirmada e ratificada por Carta Régia de 7 de fevereiro de 1907

Publicação: 

Diário do Governo n.º 62, de 18 de março de 1907

Observações: 

No quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado foi celebrada uma Convenção visando substituir esta: a Convenção sobre a Celebração e o Reconhecimento da Validade dos Casamentos, concluída na Haia a 14/03/1978, que passou a regular as relações entre os Estados que nesta se tornaram Partes. Portugal não ratificou, no entanto, a Convenção de 1978. São atualmente Partes da Convenção de 1902, juntamente com Portugal, a Itália e a Roménia.