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Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Fronteiras
Subtemas: Cooperação transfronteiras
Local de conclusão: 
Madrid
Data de Conclusão: 
21/05/1980
Inicío de vigência na ordem internacional: 
22/12/1981
Data de assinatura por Portugal: 
16/03/1987
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
10/01/1989
Início de vigência relativamente a Portugal: 
11/04/1989
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 29/87, de 13/08

Publicação: 

Diário da República I, n.º 185, de 13/08/1987 (Decreto do Governo n.º 29/87)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Relatórios explicativos: 
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/...
Bibliografia: 

- Wladimir Augusto Correia Brito, A convenção-quadro europeia sobre a cooperação transfronteiriça entre as colectividades ou autoridades territoriais, Coimbra Editora, 2000
- Luigi Condorelli e Francesco Salerno, Le relazioni transfrontaliere tra comunita locali in Europa nel diritto internazionale ed europeo, in Rivista Trimestrale di Diritto Pubblico, a.36, n.2 (1986), p.381-423
- Emmanuel Decaux, La convention-cadre européenne sur la coopération transfrontalière des collectivités ou des autorités locales, in Revue Générale de Droit International Public, t.88, n.3 (1984), p.557-620

Observações: 

Série de Tratados Europeus n.º 106