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Consulta de tratados internacionais

Convenção Que Institui o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO)
Local de conclusão: 
Copenhaga
Data de Conclusão: 
01/09/1996
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/98; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/98
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 66, de 19/03/1998
Observações: 
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, o Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO) fundiu-se com o European Radiocommunications Office (ERO) passando este a desempenhar as funções anteriormente levadas a cabo pelo ETO.
Em 19 de Abril de 2002 foram adoptadas as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) (aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/2009, DR I, n.º 40, de 26/02/2009) criando o Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), que assume as anteriores responsabilidades e tarefas do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) e do Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO)