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Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
Local de conclusão: 
Argel
Data de Conclusão: 
22/01/2007
Inicío de vigência: 
20/08/2008
Diplomas de aprovação: 
Aprovada pelo Decreto n.º 14/2008
Publicação: 
Diário da República n.º 109, de 06/06/2008
Avisos: 
Aviso n.º 219/2008, de 31/10/2008 - torna público que ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção
Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2008/06/10900/0332903335.pdf