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Convenção Relativa ao Desalfandegamento Centralizado no Que diz Respeito à Atribuição das Despesas de Cobrança Nacionais Que são Conservadas quando os Recursos Próprios Tradicionais são Colocados à Disposição do Orçamento da União Europeia
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
10/03/2009
Inicío de vigência na ordem internacional: 
16/01/2019
Início de vigência relativamente a Portugal: 
16/01/2019
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto n.º 10/2011

Publicação: 

Diário da República I, n.º 84, de 02/05/2011

Avisos: 

Aviso n.º 3/2019, de 31/01/2019 - torna público ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor da Convenção.

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/05/08400/0248702492.pdf
Texto em Inglês:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2009:...
Texto em Francês:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2009:...
Estados Partes: 
http://www.consilium.europa.eu/App/accords/Default.aspx?command=...