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Consulta de tratados internacionais

Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Cheques
Instrumento Multilateral
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
19/03/1931
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/1934
Data de assinatura por Portugal: 
19/03/1931
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
08/06/1934
Início de vigência relativamente a Portugal: 
08/09/1934
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 23 721, de 29 de Março de 1934
Publicação: 
Diário do Governo n.º 73, de 29/03/1934
Observações: 
A Convenção foi celebrada sob os auspícios da Sociedade das Nações