Simp

Está aqui

Início » Convenção Relativa ao Processo Civil (1905)

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Convenção Relativa ao Processo Civil (1905)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
17/07/1905
Inicío de vigência na ordem internacional: 
27/04/1909
Data de assinatura por Portugal: 
17/07/1905
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
24/04/1909
Início de vigência relativamente a Portugal: 
27/04/1909
Diplomas de aprovação: 

Confirmada e ratificada por Carta de 31 de março de 1909

Publicação: 

Diário do Governo n.º 96, de 03/05/1909

Texto em Francês:
https://www.hcch.net/en/instruments/the-old-conventions/1905-...
Estados Partes: 
https://www.hcch.net/en/instruments/the-old-conventions/1905-...
Observações: 

Esta Convenção foi substituída pela Convenção relativa ao processo civil, de 01/03/1954 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47 097, de 14/07/1966). Atualmente, vigora apenas nas relações com a Estónia.