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Consulta de tratados internacionais

Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia (ESA)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Agência Espacial Europeia (AEE/ESA)
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
30/05/1975
Inicío de vigência na ordem internacional: 
30/10/1980
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
14/11/2000
Início de vigência relativamente a Portugal: 
14/11/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2000; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 42/2000

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 242, de 19/10/2000

Avisos: 

Aviso n.º 252/2000, de 21/12/2000 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção