Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)

Temas: Direito Penal Internacional

Local de conclusão:

Tóquio

Data de Conclusão:

14/09/1963

Inicío de vigência na ordem internacional:

04/12/1969

Data de assinatura por Portugal:

11/03/1964

Data de depósito de instrumento de ratificação:

25/11/1964

Início de vigência relativamente a Portugal:

04/12/1969

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45904, de 05/09

Publicação:

Diário da República I, n.º 209, de 05/09/1964 (Decreto-Lei n.º 45904)

Instrumentos que o modificam:

Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, de 04/04/2014 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017, DR I, n.º 163, de 24/08/2017)

Avisos:

Aviso de 21/12/1964 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes: