Convenção relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

Está aqui

Convenção relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Temas: Direito Internacional Privado

Local de conclusão:

Haia

Data de Conclusão:

17/07/1905

Inicío de vigência na ordem internacional:

22/08/1912

Data de assinatura por Portugal:

17/07/1905

Data de depósito de instrumento de ratificação:

24/06/1912

Início de vigência relativamente a Portugal:

22/08/1912

Diplomas de aprovação:

Confirmada e ratificada pela Carta de 12 de junho de 1912

Publicação:

Diário do Governo n.º 175, de 22/07/1912

Texto em Português:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Observações:

Em vigor entre Portugal, Itália, Polónia e Roménia