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Consulta de tratados internacionais

Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
24/10/1956
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/1962
Data de assinatura por Portugal: 
07/01/1958
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
06/12/1968
Início de vigência relativamente a Portugal: 
03/02/1969
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48495, de 22/07

Publicação: 

Diário da República I, n.º 172, de 22/07/1968 (Decreto-Lei n.º 48495)

Instrumentos que o modificam: 

Esta Convenção só vigora nas relações entre os Estados que não sejam Parte na Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, de 02/10/1973 (aprovada pelo Decreto n.º 339/75, de 02/07)

Avisos: 

Aviso de 24/01/1969 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Observações: 

Convenção n.º 8 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado