Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
05/10/1961
Inicío de vigência na ordem internacional: 
24/01/1965
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
06/12/1968
Início de vigência relativamente a Portugal: 
04/02/1969
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48450, de 24/06/1968

Publicação: 

Diário da República I, n.º 148, de 24/06/1968 (Decreto-Lei n.º 48450)

Avisos: 

Aviso de 28/02/1969 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção; Aviso de 02/04/1969 - torna público ter Portugal designado as entidades competentes para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção

Autoridades criadas ou designadas: 

Portugal designou o Procurador-Geral da República e os Procuradores da República junto das relações como as entidades competentes para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção

Bibliografia: 

- James W. Adams Jr., The apostille in the 21st century: international document certification and verification, in Houston Journal of International Law, Vol. 34, n.º 3, Summer 2012, p. 519-559

Observações: 

Convenção n.º 12 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (Apostilas)

O Decreto-Lei n.º 86/2009, de 03/04, procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República