Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)

Subtemas: Registo Civil

Local de conclusão:

Atenas

Data de Conclusão:

14/09/1966

Inicío de vigência na ordem internacional:

31/07/1977

Data de depósito de instrumento de ratificação:

28/01/1982

Início de vigência relativamente a Portugal:

27/02/1982

Diplomas de aprovação:

Aprovada pela Lei n.º 28/81, de 22/08

Publicação:

Diário da República I, n.º 192, de 22/08/1981 (Lei n.º 28/81)

Avisos:

Aviso de 03/03/1982 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Observações:

Convenção n.º 10 da Comissão Internacional do Estado Civil