Convenção Sanitário-Veterinária entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Convenção Sanitário-Veterinária entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia

Instrumento Bilateral

Temas: Saúde

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

31/10/1975

Inicío de vigência:

08/02/1976

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto nº 362/76

Publicação:

Diário da República I, nº 113, de 14/05/1976

Avisos:

Aviso de 05/03/1977 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais relativas à aprovação e entrada em vigor da Convenção

Texto em Português: