Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Local de conclusão: 
Aarhus
Data de Conclusão: 
25/06/1998
Inicío de vigência na ordem internacional: 
30/10/2001
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
09/06/2003
Início de vigência relativamente a Portugal: 
07/09/2003
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2003

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 47, de 25/02/2003

Instrumentos que o modificam: 

Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2009 DR I, n.º 146, de 30/07/2009)

Instrumentos que o desenvolvem: 

Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de Maio de 2003 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2009, DR I, n.º 179, de 15/09/2009)

Avisos: 

- Aviso n.º 182/2003, de 24/07/2003 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção (aviso substituído pelo Aviso n.º 210/2003, de 23/10/2003)
- Aviso n.º 188/2005, de 04/05/2005 - torna público ter, em 17 de Fevereiro de 2005, a Comunidade Europeia feito uma comunicação à Convenção

Bibliografia: 

- Ana Celeste Carvalho, Direito à informação, participação do público e acesso à justiça em matéria ambiental: a Convenção de Aarhus, in Revista do Centro de Estudos Judiciários, n.º 1, 2013, p. 207-238
- Valerio de Oliveira Mazzuoli e Patryck de Araújo Ayala, Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente: o Direito Brasileiro e a Convenção de Aarhus, in Revista de Direito Público, n.º 8, Jul-Dez 2012, p. 173-214
- Simon Marsden, Direct Public Access to EU Courts: Upholding Public International Law via the Aarhus Convention Compliance Committee, in Nordic Journal of International Law, Vol. 81, n.º 2, 2012, p. 175-204
- Simon Marsden, The Aarhus Convention at Ten: Interactions and Tensions between Conventional International Law and EU Environmental Law – Edited by Marc Pallemaerts, in Review of European Community & International Environmental Law, Vol. 21, n.º 1, 2012, p. 70-72
- Esther Pozo Vera, The Aarhus Convention: a tool for environmental democracy and defending consumers rights on the environment, in European Journal of Consumer Law, n.º 1, 2011, p. 53-83
- Elisa Morgera, An Update on the Aarhus Convention and its Continued Global Relevance, in Review of European Community and International Environmental Law, Vol. 14, n.º2, Jul 2005, p.138-147
- Vasco Pereira da Silva, The Aahrus Convention: bridge to a better environment, in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, n.18-19, Dez-Jun 2003, p.133-140
- Vera Rodenhoff, The Aarhus Convention and its Implications for the "Institutions" of the European Community, in Review of European Community and International Environmental Law, Vol.11, n.3, 2002, p.343-357
- John Harrison, Legislazione ambientale europea e libertà di informazione : la Convenzione di Aarhus, in Rivista Giuridica dell'Ambiente, a.15, n.1 (Gennaio-Febbraio 2000), p.27-45
- Jean-Pierre Marguénaud, La Convention d'Aarhus et la Convention Européenne des Droits de l'Homme, in Revue Juridique de l'Environnement, n.spéc. (1999), p.77-87
- Gérard Monédiaire, L'accès a la justice communautaire en matière d'environnement au miroir de la Convention d'Aarhus, in Revue Juridique de l'Environnement, n.spéc. (1999), p.63-75
- Bernard Drobenko, La Convention d'Aarhus et le droit français, in Revue Juridique de l'Environnement, n.spéc. (1999), p.31-61
- Michel Prieur, La Convention d'Aarhus, instrument universel de la démocratie environnementale, in Revue Juridique de l'Environnement, n.spéc. (1999), p.9-29