Simp

Está aqui

Início » Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Temas: Direito Internacional Privado
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
14/03/1978
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/05/1992
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
04/03/1982
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/05/1992
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 101/79, de 18/09

Publicação: 

Diário da República I, n.º 216, de 18/09/1979 (Decreto n.º 101/79)

Avisos: 

Aviso n.º 239/97, de 29/07/1997 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://assets.hcch.net/docs/68b15c35-5a56-4f67-9eca-...
Texto em Francês:
https://assets.hcch.net/docs/076498f2-c8d7-48ab-aa75-...
Estados Partes: 
https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/status-table/...
Relatórios explicativos: 
https://assets.hcch.net/upload/expl27.pdf
Bibliografia: 

Para uma lista de bibliografia sobre a Convenção, consulte a página da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

 

Observações: 

Convenção n.º 27 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado