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Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA/IAEA)
Temas: Energia
Subtemas: Energia nuclear
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
26/09/1986
Inicío de vigência na ordem internacional: 
27/10/1986
Data de assinatura por Portugal: 
26/09/1986
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
30/04/1993
Início de vigência relativamente a Portugal: 
31/05/1993
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/92; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/92

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 151, de 03/07/1992

Avisos: 

Aviso n.º 152/93, de 22/06/1993 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.iaea.org/Publications/Documents/Infcircs/Others/...
Texto em Francês:
http://www.iaea.org/Publications/Documents/Infcircs/Others/...
Estados Partes: 
http://www.iaea.org/Publications/Documents/Conventions/...
Bibliografia: 

- Michael S. Horn, Nuclear energy safety: convention on early notification of a nuclear accident, opened for signature, in Harvard International Law Journal, 1987, V.28, No.2, Winter, p.558-567