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Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Associação Europeia de Comércio Livre (AECL/EFTA)
Temas: Comércio, investimento, cooperação económica
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
15/11/1972
Inicío de vigência na ordem internacional: 
27/06/1975
Data de assinatura por Portugal: 
15/11/1972
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
06/07/1982
Início de vigência relativamente a Portugal: 
06/09/1982
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 56/82

Publicação: 

Diário da República I, n.º 99, de 29/04/1982

Instrumentos que o modificam: 

- Alterações aos artigos 10 e 12 da Convenção (aprovadas pelo Decreto n.º 42/92, de 13 de Outubro)
- Alteração ao artigo 1.º, n.º 1, da Convenção (aprovada pelo Decreto n.º 39/99, de 19 de Outubro)
- Emendas de 13/14 de Dezembro de 1999, emendas de 25/26 de Maio de 1998 e emendas de 15 de Outubro de 2002 (aprovadas pelo Decreto n.º 2/2006, de 3 de Janeiro)

Avisos: 

Aviso de 18/09/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://secretariat.efta.int/Web/EFTAAtAGlance/...