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Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972 (COLREG)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
20/10/1972
Inicío de vigência na ordem internacional: 
15/07/1977
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
17/10/1978
Início de vigência relativamente a Portugal: 
17/10/1978
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 55/78

Publicação: 

Diário da República I, n.º 145, de 27/06/1978

Instrumentos modificados: 

O Regulamento substitui e revoga as Regras Internacionais para Evitar Abalroamentos no Mar - 1960

Instrumentos que o modificam: 

- Emendas de 19 de Novembro de 1981 (aprovadas pelo Decreto n.º 56/91, de 21 de Setembro)
- Emendas de 19 de Novembro de 1987 (aprovadas pelo Decreto n.º 45/90, de 20 de Outubro)
- Emendas de 19 de Outubro de 1989 (aprovadas pelo Decreto n.º 56/91, de 21 de Setembro)
- Emendas de 4 de Novembro de 1993 (aprovadas pelo Decreto n.º 27/2005, de 28 de Dezembro)
- Emendas de 29 de Novembro de 2001 (aprovadas pelo Decreto n.º 1/2006, de 2 de Janeiro)
- Emendas de 29 de novembro de 2007 e 4 de dezembro de 2013 (aprovadas pelo Decreto n.º 22/2017, de 31 de julho)

Avisos: 

Aviso de 30/12/1978 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.admiraltylawguide.com/conven/collisions1972.html
Estados Partes: 
http://www.imo.org/includes/blastDataOnly.asp/data_id%3D14744/...