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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
18/03/1970
Inicío de vigência na ordem internacional: 
07/10/1972
Data de assinatura por Portugal: 
18/03/1970
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
12/03/1975
Início de vigência relativamente a Portugal: 
11/05/1975
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 764/74, de 30/12

Publicação: 

Diário da República I, n.º 302, 2º suplemento, de 30/12/1974 (Decreto n.º 764/74)

Avisos: 

- Aviso de 08/04/1975 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção;
- Aviso n.º 29/2009, de 08/06/2009 - torna público ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade central, em conformidade com o artigo 42.º da Convenção;
- Aviso n.º 213/2011, de 02/11/2011 - torna público que a República Portuguesa modificou a sua autoridade à Convenção.
- Aviso n.º 116/2018, de 03/10/2018 - torna público ter a República Portuguesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º da Convenção (declaração apresentada pela Ucrânia em 16 de outubro de 2015 referente à aplicação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial à «República Autónoma da Crimeia» e à cidade de Sebastopol, bem como da declaração apresentada pela Federação da Rússia em 19 de julho de 2016 relativamente à declaração da Ucrânia).

Autoridades criadas ou designadas: 

A Autoridade Central portuguesa para efeitos da Convenção, é a Direcção-Geral da Administração da Justiça

Relatórios explicativos: 
Bibliografia: 

Para uma lista de bibliografia sobre a Convenção, consulte a página da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Observações: 

Convenção n.º 20 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado