Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: ONU
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
09/12/1994
Inicío de vigência na ordem internacional: 
15/01/1999
Data de assinatura por Portugal: 
15/12/1994
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
14/10/1998
Início de vigência relativamente a Portugal: 
15/01/1999
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/98, de 12/08; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/98, de 12/08

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 185, de 12/08/1998 (Resolução da Assembleia da República n.º 39/98)

Avisos: 

Aviso n.º 281/98, de 07/12/1998 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia: 

Siobhán Wills, The Need for Effective Protection of United Nations Peacekeepers: The Convention on the Safety of United Nations and Associated Personnel, in Human Rights Brief, Vol.10, n.2, Winter 2003
- Tracy Fischer, At Risk in No-Man’s Land: United States Peacekeepers, Prisoners of “War,” and the Convention on the Safety of United Nations and Associated Personnel, in Minnesota Law Journal, 2000 Vol. 85, No. 2, Dez, p.663-696
- Santiago Uríos Moliner, La Convención sobre seguridad del personal de las Naciones Unidas y el personal asociado, in Anuario de Derecho Internacional, v.15, 1999, p.547-602
- Antoine Bouvier, "Convention on the Safety of United Nations and Associated Personnel" : Presentation and analysis, in International Review of the Red Cross, n.º 309, 31 December 1995, p.638-666